Câmara de Vereadores emite Nota de Repudio contra atos praticados ontem na Secretaria de Saúde

A Câmara de Vereadores de Salgueiro/PE vem perante a sociedade salgueirense lamentar e repudiar os atos atentatórios à democracia praticados no último dia 26 de janeiro contra o vereador Franclécio Leandro Barros de Sá Parente, o qual, ao exercer suas atribuições legais de entrega de ofício requerendo informações à Secretaria de Saúde do nosso município, encontrou resistência injustificada por parte dos agentes administrativos que se encontravam no local.

A Constituição Federal do Brasil (art. 31), a Constituição Estadual de Pernambuco (art. 86), a Lei Orgânica do Município de Salgueiro/PE (arts. 31, 35, XIX, e 37) e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Salgueiro/PE (arts. 2º e 163), proclamam o dever de fiscalização e acompanhamento frente ao município e suas secretarias pelo poder legislativo municipal, restando ao agente público o dever de não criar obstáculos a essa atribuição (art. 132 do Estatuto do Servidor Público de Salgueiro/PE).

Esse tipo de atitude praticada pelos agentes administrativos da referida secretaria é só mais uma das muitas outras resistências que esta Câmara vem enfrentando para fornecer à sociedade salgueirense informações sobre os bastidores da Administração Pública Municipal, como lhe é de direito.

Com força de Mandado Judicial, essa batalha está sendo vencida, o que encoraja ainda mais essa Câmara a não recuar frente às bravatas e abusos que vêm sendo praticados por agentes administrativos que deveriam servir ao povo.

O Ministério Público tomará ciência do ocorrido e esperamos que em um futuro próximo a justiça continue prevalecendo em favor da Democracia e da população salgueirense com as justas e devidas responsabilizações sobre aqueles que acreditam imperar acima da lei.