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SINDIMOTT realiza Assembleia e cobra ações do Governo Municipal sobre a fiscalização no Trânsito

Foto do escritor: Flavio VieiraFlavio Vieira

Sindicato dos Mototaxistas, Taxistas e Transporte Alternativo de Passageiros - SINDIMOTT - realizou ontem Assembleia para informar aos seus Associados que a Prefeitura Municipal segue sem proceder a devida ( e obrigatória ) fiscalização da Lei N.º 2.145/2019. É esta a lei que regulamenta a categoria e que determina que quem não esteja adequado a ela, esteja passível das punições contidas na Lei.


Na Assembleia, cuja ata este Blog teve acesso, fica registrado que o Presidente do Sindicado - Wirlânio Ferreira - enviou ofício ao Prefeito Marcones Libório ( PSB ) datado do dia 18 de Junho e cuja resposta foi que "medidas estavam sendo tomadas". Mas passado mais de um mês, é óbvio que nada foi feito como todo e qualquer salgueirense pode facilmente constatar. O ofício pode ser conferido ao fim desta publicação.


Os membros do Sindicato se adequaram a uma rígida lista de exigências e tiveram despesas para isso, coisas que os ditos "ilegais" não. Aqui temos, portanto, uma disputa desleal: onde uns pagam taxas e precisam ter equipamentos dentro da lei e outros não. Com todos disputando o mesmo mercado, o que na prática incentiva a ilegalidade, uma vez que existe uma Lei.


A Prefeitura não pode fazer isso. E em sete meses tempo suficiente para corrigir, alterar, modificar e - principalmente - aplicar a legislação. Ao que a Prefeitura respondeu da forma mais vaga possível: "medidas estão sendo tomadas". Parece piada, mas não é.


Diante disso, na Assembleia os membros decidiram por enviar novo ofício e aguardarem 15 dias. Caso não exista resposta positiva, o Sindicato está autorizado a constituir Advogado para ingressar com ação para exigir o cumprimento da Lei vigente. E o Sindicato também encaminhou comunicação para a Diretoria de Trânsito ( DTTRANS ) e para a Câmara de Vereadores.


Eu tenho a ligeira impressão de que somente na justiça os sindicalizados conseguirão que a Legislação seja cumprida. O que é lamentável. Mas buscar pelos seus direitos é um pressuposto da Democracia. Assim como o Poder Publico cumprir as leis.


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